Data de apresentação 07/10/2026 14:57:58
 N° Processo 12285/2026
 N° Protocolo 13079/2026
 ID 331971
 Ementa

REQUER ao Executivo INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% DAS MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONFORME DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 10.875/2014.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação