Data de apresentação 30/09/2026 14:13:54
 N° Processo 12067/2026
 N° Protocolo 12843/2026
 ID 331678
 Ementa

Audiência Pública no dia 26 de novembro de 2026, às 19h, para debater o Direito do Nascituro.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 9 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação