Data de apresentação 26/08/2026 14:26:09
 N° Processo 10753/2026
 N° Protocolo 11434/2026
 ID 330225
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do caput do art. 2º do Decreto Legislativo nº 2.667, de 12 de agosto de 2026.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 9 horas, 2 minuto(s).

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2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação