| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 16:11:57 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 14/04/2026 16:13:16 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2202/2026 - PL 149
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| Recebimento: 14/04/2026 09:00:35 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:11:34 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 19/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 15:19:59 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/04/2026 15:22:07 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 15:19:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/04/2026 15:19:56 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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