Data de apresentação 13/04/2026 13:31:21
 N° Processo 5224/2026
 N° Protocolo 5829/2026
 ID 324289
 Ementa

Altera o Art. 1º do PL 139/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação