Data de apresentação 10/04/2026 09:25:10
 N° Processo 5223/2026
 N° Protocolo 5700/2026
 ID 324199
 Ementa

Arquivamento do PDL 86/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação