Data de apresentação 10/04/2026 11:53:10
 N° Processo 5457/2026
 N° Protocolo 5724/2026
 ID 324195
 Ementa

Institui o Programa de Registro Municipal de Doadores de Órgãos e Tecidos e dá outras providências.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação