Data de apresentação 08/04/2026 15:05:09
 N° Processo 5384/2026
 N° Protocolo 5648/2026
 ID 324045
 Ementa

REQUER informações sobre dupla matrícula de alunos do AEE conforme § 3º do Art. 8º da LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação