Data de apresentação 05/04/2026 18:28:32
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5411/2026
 ID 323896
 Ementa

Altera o art. 16 e o art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação