Data de apresentação 06/04/2026 10:20:00
 N° Processo 5196/2026
 N° Protocolo 5449/2026
 ID 323882
 Ementa

REQUER informações complementares, documentos comprobatórios e esclarecimentos formais sobre a omissão administrativa, a ausência de governança, a falta de controle interno e a inexistência de parecer jurídico relativos à implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito da educação infantil municipal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação