Data de apresentação 06/04/2026 10:19:04
 N° Processo 5195/2026
 N° Protocolo 5448/2026
 ID 323881
 Ementa

REQUER informações complementares à FUNSERV acerca da decisão administrativa que dispensou a realização de estudo atuarial relativo aos possíveis impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 no RPPS municipal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação