Data de apresentação 06/04/2026 10:16:09
 N° Processo 5191/2026
 N° Protocolo 5444/2026
 ID 323875
 Ementa

REQUER informações técnicas, atuariais e financeiras detalhadas acerca da reestruturação dos fundos previdenciários prevista no Projeto de Lei Complementar, especialmente quanto à revogação e substituição da Lei nº 12.852/2023, com apresentação de memória de cálculo e quadro comparativo completo.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação