| Recebimento: 15/04/2026 09:49:58 |
Fase: Concluído para Arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 08:47:22 |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:03:53 |
Ação: Arquivado pelo acatamento do parecer da Secretaria Jurídica
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Tempo gasto: 5 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 18/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 10:23:21 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 08/04/2026 11:15:34 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 11:02:32 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/04/2026 11:04:47 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente de requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Garcia, que visa à reserva de Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba para realização de seminário com o tema “Misoginia e Violência de Gênero: desafios e estratégias de enfrentamento”, com a utilização de estrutura institucional da Casa.
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, será escrito, lido, discutido e votado pelo Plenário o requerimento que solicite matérias expressamente elencadas em seus incisos, dentre as quais se destacam, no inciso IV, a convocação de sessão solene e audiências públicas.
Por conseguinte, o objeto tratado no presente requerimento, consistente na realização de seminário, não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no art. 104 do Regimento Interno, especialmente por não se confundir com sessão solene ou audiência pública, instrumentos estes dotados de previsão regimental específica.
Ademais, o próprio dispositivo contempla, em seu inciso VI, hipótese específica para utilização de espaço na sede da Câmara, limitada à exposição de fotos, imagens, quadros, textos, esculturas e desenhos, não abrangendo a realização de seminários ou eventos similares, o que reforça a ausência de previsão regimental para a matéria ora analisada.
Diante disso, atendendo à indagação suscitada pela Douta Comissão de Justiça, concluímos que o objeto veiculado no requerimento em análise não se amolda às finalidades previstas no art. 104 do Regimento Interno para a espécie normativa em questão, devendo eventual solicitação dessa natureza ser encaminhada por meio administrativo próprio junto à Mesa Diretora.
É o parecer.
Dr. Nelson Malzoni
Secretário Jurídico Interino
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 08:43:36 |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 10:12:00 |
Ação: Reencaminhado ao Jurídico
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Justiça questionou verbalmente ao Secretário Jurídico, sendo necessário o reenvio para a Secretaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 11:14:18 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 06/04/2026 11:20:20 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 10:48:46 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 06/04/2026 11:05:50 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 10:11:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 06/04/2026 10:11:57 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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