Data de apresentação 25/03/2026 15:34:04
 N° Processo 4852/2026
 N° Protocolo 5035/2026
 ID 323468
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 9.423 de 15 de dezembro de 2010 a fim de corrigir o valor de multa por descumprimento de obrigação de proceder a seleção do lixo e detritos.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação