Data de apresentação 25/03/2026 12:07:20
 N° Processo 4805/2026
 N° Protocolo 4988/2026
 ID 323418
 Ementa

Altera a Lei nº 11.561, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a prevenção e punição de atos de pichação, vandalismo e depredação, para instituir mecanismo de incentivo à denúncia com preservação de identidade, benefício fiscal e recompensa condicionada, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação