Data de apresentação 23/03/2026 15:01:29
 N° Processo 4712/2026
 N° Protocolo 4889/2026
 ID 323304
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.312/16, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO PÚBLICO E O PROCEDIMENTO PARA A RETIRADA DE FIOS E CABOS UTILIZADOS DEPOSITADOS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação