Data de apresentação 20/03/2026 08:50:04
 N° Processo 4572/2026
 N° Protocolo 4746/2026
 ID 323159
 Ementa

REQUER informações sobre o atraso sistemático na publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Município, com destaque para a qualificação de Organização Social na Saúde publicada com 120 dias de atraso e a regulamentação de Processos Administrativos Disciplinares no SAAE publicada com 23 dias de atraso, em violação ao princípio constitucional da Publicidade.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação