Data de apresentação 20/03/2026 08:33:10
 N° Processo 4531/2026
 N° Protocolo 4705/2026
 ID 323079
 Ementa

REQUER informações sobre os recursos oriundos da permissão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, em conformidade a Lei nº 7826/2006.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação