Data de apresentação 06/03/2026 07:55:34
 N° Processo 3614/2026
 N° Protocolo 3734/2026
 ID 322151
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ao Município pelas empresas que utilizam postes públicos para instalação, manutenção ou retirada de cabos e equipamentos, institui banco de dados municipal de controle e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação