Data de apresentação 03/03/2026 10:11:53
 N° Processo 3462/2026
 N° Protocolo 3573/2026
 ID 321923
 Ementa

REQUER informações à FUNSERV acerca do impacto atuarial decorrente da eventual implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação