Data de apresentação 03/03/2026 10:11:11
 N° Processo 3461/2026
 N° Protocolo 3572/2026
 ID 321922
 Ementa

REQUER informações à Secretaria da Fazenda acerca do estudo de impacto orçamentário financeiro e das fontes de custeio relacionadas à implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação