Data de apresentação 03/03/2026 10:29:27
 N° Processo 3329/2026
 N° Protocolo 3584/2026
 ID 321842
 Ementa

Acrescenta o paragráfo unico ao artigo 1º do Projeto de Lei 75/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação