Data de apresentação 27/02/2026 07:59:09
 N° Processo 3284/2026
 N° Protocolo 3381/2026
 ID 321741
 Ementa

Altera a Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, para incluir expressamente os ruídos provenientes de equipamentos de climatização e refrigeração como fontes sujeitas ao controle e fiscalização municipal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação