Data de apresentação 27/02/2026 07:57:53
 N° Processo 3283/2026
 N° Protocolo 3380/2026
 ID 321729
 Ementa

Dispõe sobre a vedação ao financiamento, com recursos públicos do Município de Sorocaba, de eventos que promovam apologia ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas, milícias, uso de drogas ilícitas ou práticas criminosas, e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação