Data de apresentação 09/02/2026 10:42:43
 N° Processo 2419/2026
 N° Protocolo 2484/2026
 ID 320821
 Ementa

REQUER informações ao Poder Executivo acerca dos impactos administrativos, jurídicos, funcionais e financeiros ao Município decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, especialmente quanto às rubricas remuneratórias regidas por lei formal e por atos infralegais.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação