| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 16:32:02 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 13/02/2026 16:34:12 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1996/2026 - PL 35
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| Recebimento: 10/02/2026 08:39:29 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 09:09:37 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:31:08 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 09/02/2026 15:20:57 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:31:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 09/02/2026 11:31:05 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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