Data de apresentação 29/01/2026 09:46:49
 N° Processo 1394/2026
 N° Protocolo 1435/2026
 ID 319730
 Ementa

REQUER informações detalhadas do Poder Executivo Municipal acerca das providências administrativas, orçamentárias, jurídicas e operacionais para o efetivo e imediato cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que determina o enquadramento dos profissionais que exercem função docente na educação infantil na carreira do magistério público, bem como sobre o atendimento à decisão judicial que impõe a presença de professor em sala de aula durante todo o período letivo nas unidades de educação infantil do Município de Sorocaba.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação