| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 13 dias, 17 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 14:06:07 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 04/02/2026 14:07:43 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1933/2026 - PL 005
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| Recebimento: 03/02/2026 09:09:28 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:13:25 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 07:34:29 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:55:46 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 18 dias, 8 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 07:34:24 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/01/2026 07:34:24 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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