Data de apresentação 10/12/2025 08:27:48
 N° Processo 14692/2025
 N° Protocolo 17416/2025
 ID 317892
 Ementa

REQUER informações sobre a adaptação dos sistemas municipais à obrigatoriedade nacional do Atesta CFM para emissão e validação de atestados médicos a partir de 2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação