Data de apresentação 07/11/2025 10:46:53
 N° Processo 13642/2025
 N° Protocolo 15528/2025
 ID 315890
 Ementa

REQUER informações sobre o Decreto Municipal que autoriza internação involuntária e compulsória, bem como sobre o posicionamento da Administração quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024, que dispõe sobre a Internação Humanizada no Município de Sorocaba.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação