Data de apresentação 03/11/2025 10:47:51
 N° Processo 13449/2025
 N° Protocolo 15173/2025
 ID 315473
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 30.503, de 24 de outubro de 2025, que declara situação excepcional e emergencial para atenção às pessoas com dependência química no Município de Sorocaba e estabelece intervenção administrativa, por afronta à legislação federal e aos princípios constitucionais.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação