Data de apresentação 06/10/2025 11:35:09
 N° Processo 12558/2025
 N° Protocolo 13735/2025
 ID 314016
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Abrigo Amigo”, destinado à proteção dos usuários em situação de perigo e/ou problemas de saúde e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação