Data de apresentação 19/09/2025 09:13:43
 N° Processo 11944/2025
 N° Protocolo 13033/2025
 ID 313227
 Ementa

REQUER informações detalhadas sobre contratações diretas por situação emergencial realizadas pelo Município, com ênfase em prorrogações e recontratações, à luz do entendimento do STF que admite recontratação/prorrogação apenas quando o somatório não ultrapassa 1 ano na mesma emergência, vedando-a fora desse limite temporal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação