Altera a Lei nº 13.183, de 11 de abril de 2025, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como destinatárias do Auxílio Vale Social.
Ítalo Moreira;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais