Data de apresentação 16/09/2025 07:59:39
 N° Processo 10638/2025
 N° Protocolo 12878/2025
 ID 312745
 Ementa

Solicita o arquivamento da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 614/2025.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação