Data de apresentação 05/09/2025 08:56:11
 N° Processo 11406/2025
 N° Protocolo 12328/2025
 ID 312518
 Ementa

REQUER informações detalhadas e dados técnicos indispensáveis para a elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro, em razão do Projeto de Lei nº 72/2025, que propõe a revogação do inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 3.444/1990, relativo à incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação