Data de apresentação 03/09/2025 11:35:21
 N° Processo 11292/2025
 N° Protocolo 12204/2025
 ID 312389
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.658, de 8 de janeiro de 2018, para assegurar a apuração imediata de denúncias de maus-tratos, abandono ou crimes contra animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 17 horas, 28 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

02/03/2026 15:55:47PS 1/2026 - Projeto Substitutivo
Alexandre da Horta

Anexos da Tramitação