Acrescente-se ao Anexo de Programas e Ações do PPA 2026–2029 o seguinte dispositivo: Secretaria Responsável: Secretaria da Saúde Programa: Saúde Pública de Qualidade e Eficaz Nova Ação: Aquisição e Distribuição Regular de Medicamentos Essenciais
Alexandre da Horta;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais