Projeto de Lei Ordinária 67/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3120
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal de Sorocaba receber imóvel por dação em pagamento de dívida de IPTU e de outras taxas e impostos desde que vinculado à área objeto de Regularização Fundiária e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8857/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5416 Dia(s), 8 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação