Data de apresentação 20/08/2025 12:02:27
 N° Processo 10761/2025
 N° Protocolo 11620/2025
 ID 311786
 Ementa

Adoção de medidas para assegurar aos Policiais Civis o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação de documento funcional.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação