Data de apresentação 19/08/2025 11:38:01
 N° Processo 10689/2025
 N° Protocolo 11543/2025
 ID 311690
 Ementa

Dispõe sobre medidas de repressão à adulteração de combustíveis no município, estabelece penalidades administrativas, civis e restrições comerciais a estabelecimentos e responsáveis legais flagrados em práticas ilícitas.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação