Data de apresentação 07/08/2025 13:21:45
 N° Processo 10286/2025
 N° Protocolo 11119/2025
 ID 311271
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 12.910, de 7 de novembro de 2023, para dispor expressamente sobre a gratuidade da cessão de espaço público para atividades circenses e ampliar as contrapartidas sociais.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação