Data de apresentação 06/08/2025 13:15:40
 N° Processo 10213/2025
 N° Protocolo 11044/2025
 ID 311200
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 2.104 de 11 de julho de 2023.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação