| Recebimento: 10/11/2025 12:48:28 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 24 dias, 13 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 12:53:49 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 05/11/2025 14:13:12 |
Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
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Tempo gasto: 64 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:16:24 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 12/08/2025 09:50:38 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1441/2025 - PL 582/2025
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| Recebimento: 07/08/2025 08:37:33 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2025 09:04:07 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 12:51:53 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 06/08/2025 15:14:02 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 12:51:50 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 06/08/2025 12:51:50 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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