Data de apresentação 29/07/2025 11:28:43
 N° Processo 9828/2025
 N° Protocolo 10620/2025
 ID 310755
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Selo (certificado) Municipal de Conformidade na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Sorocaba, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação