Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Poder Público Municipal de Sorocaba no acolhimento de animais resgatados em situação de emergência, garantindo segurança jurídica ao Cidadão Resgatante ao não lhe imputar responsabilidade definitiva pelo animal, e visa fortalecer a colaboração comunitária na proteção e no bem-estar animal.
Alexandre da Horta;
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