Projeto de Resolução 22/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/07/2025 07:54:39
 N° Processo 9679/2025
 N° Protocolo 10441/2025
 ID 310589
 Ementa

Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Resolução nº 471, de 25 de abril de 2019.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação