Data de apresentação 07/07/2025 10:31:45
 N° Processo 9190/2025
 N° Protocolo 9903/2025
 ID 309989
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 10.830/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE APRESENTAREM, MENSALMENTE, RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTAREM FALTAS INJUSTIFICADAS.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação