Projeto de Lei Ordinária 520/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/06/2025 11:06:09
 N° Processo 8929/2025
 N° Protocolo 9614/2025
 ID 309690
 Ementa

Altera o Art. 4º da Lei 11.658/2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA – e dá outras providências.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação