Data de apresentação 25/06/2025 15:06:52
 N° Processo 8847/2025
 N° Protocolo 9524/2025
 ID 309557
 Ementa

Sugere ao Executivo Municipal a criação de programa que permita, sob regulamentação própria e controle público rigoroso, a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com a prestação de serviços médicos especializados à população usuária do SUS.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação